Prefeitura Municipal de São José da Tapera

   A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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SIC Físico (atendimento presencial)
TV. Elisio da Silva Maia , 145, São José da Tapera/AL Telefone: 82 3622-1208
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Das 07:00 as 13:00 h

O e-SIC é uma plataforma de realização e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pública pela Web.
A partir desse sistema, municípios permitem que cidadãos se cadastrem, façam seus pedidos e acompanhem os prazos e respostas, bem como efetivem recursos, caso entendam necessário. Tudo isso pode ser feito a partir do conforto de seus computadores e de dispositivos móveis.